Bem-vindo(a) à SIDFE! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços, produtos e conteúdos oferecidos pela SIDFE (“Plataforma”). Ao acessar, navegar, interagir ou utilizar a Plataforma e seus serviços de qualquer forma, você (“Usuário”) concorda em cumprir e estar vinculado(a) a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade.É fundamental que você leia e compreenda integralmente estes Termos antes de utilizar a Plataforma.
Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar os serviços da SIDFE.
1. Aceitação dos Termos
1.1. O acesso ou uso continuado dos serviços da SIDFE configura a plena aceitação destes Termos.
1.2. Para os fins destes Termos de Uso, qualquer tipo de interação do Usuário com a Plataforma será considerada manifestação ativa de engajamento, configurando, para todos os efeitos, ação voluntária e reconhecimento destes Termos.
2. Coleta e Caráter Público das Informações
2.1. Ao utilizar os serviços da SIDFE, o Usuário concorda e reconhece que todas as informações coletadas ou geradas pela Plataforma em relação ao seu uso, incluindo, mas não se limitando a dados de perfil, interações com a plataforma, registros de atividade, preferências e qualquer outra informação agregada ou individualizada que seja processada pela SIDFE, são consideradas de natureza pública.
2.2. A SIDFE reserva-se o direito de acessar, utilizar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir e divulgar tais informações publicamente, para qualquer finalidade, sem necessidade de aviso prévio ou consentimento adicional do Usuário, salvo quando expressamente proibido por legislação específica aplicável.
2.3. O Usuário compreende e aceita que, ao compartilhar qualquer tipo de informação ou ao interagir com a Plataforma, o faz ciente do caráter público que a SIDFE atribui a tais dados, renunciando a qualquer expectativa de privacidade sobre estas informações no contexto de sua utilização da Plataforma.
3. Boletos de Proposta e Normas do Banco Central do Brasil (BACEN)
3.1. Qualquer emissão de boleto proforma, boleto de proposta ou qualquer outro documento com características similares pela SIDFE será realizada em estrita conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis do Banco Central do Brasil (BACEN), e demais legislações pertinentes, que regem a emissão, validação e aceitação de instrumentos de cobrança.
3.2. Em especial, a SIDFE se pautará pela Resolução BCB nº 443, de 27 de novembro de 2024, que estabelece os requisitos e procedimentos para a emissão de boletos de pagamento, incluindo as condições sob as quais podem ser enviados boletos de proposta, visando a prevenção de fraudes e a proteção do consumidor. A SIDFE assegura que a emissão de tais documentos respeitará as diretrizes de consentimento e clareza, evitando cobranças indevidas ou não solicitadas e garantindo que o Usuário compreenda plenamente a natureza e a finalidade do boleto antes de qualquer quitação.
3.3. A SIDFE se compromete a observar os princípios de transparência e boa-fé, garantindo que a emissão de tais documentos reflita uma prévia concordância, solicitação ou negociação explícita com o Usuário, visando a proteção do consumidor e a clareza nas operações financeiras. O Usuário reconhece e concorda que a SIDFE buscará sempre o cumprimento das diretrizes do BACEN para evitar cobranças indevidas ou não solicitadas.
4. Modificações dos Termos
4.1. A SIDFE poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de quaisquer alterações constituirá a aceitação tácita do Usuário aos novos Termos. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente os Termos para estar ciente de quaisquer atualizações.
5. Disposições Gerais
5.1. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da SIDFE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.3. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da SIDFE. A SIDFE poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério.
